São Paulo devolve dinheiro do ITBI

18 de maio de 2021

Olá, amigos! Mais uma vez o De Olho No Seu Direito na área. Dessa vez, vamos falar sobre a cobrança irregular de ITBI feita pela cidade de São Paulo em transação de compra e venda de imóvel.

A Prefeitura de São Paulo insiste em calcular o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, conhecido pela sigla ITBI, com base no valor venal de referência. Esse valor venal de referência é determinado por uma pesquisa de mercado cujo valor é superior ao valor venal do imóvel.

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que o valor venal de referência fixado pelo município à base de cálculo do ITBI é inconstitucional e desrespeita a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Isso porque, quando aplicado como base para o cálculo do ITBI, ele aumenta, consideravelmente, o preço do imposto.

Então, qual deve ser a base de cálculo do ITBI?

Na cidade de São Paulo, a lei 11.154 de 1991 regulamenta que a base de cálculo para o ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido, considerando o preço pelo qual o imóvel é negociado à vista, em condições normais de mercado.

O contribuinte que pagou o ITBI com base no valor venal de referência pode buscar o Poder Judiciário para recuperar o seu dinheiro. Em alguns casos, é possível receber até R$ 10 mil de volta.

Para mais informações, procure um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Sobre o De Olho No Seu Direito

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