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O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

De forma complementar, em 19 de setembro de 1990, foi assinada a Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Assim, em suas disposições gerais, a lei traz:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Em caso de descumprimento procure um advogado da sua confiança ou a OAB da sua cidade.

Imagem ilustrativa Pixabay/DarkoStojanovic

Saiba mais

Conheça a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 clicando aqui.

Conheça a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 clicando aqui.

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