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Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de quinta-feira (7) que agora os réus podem aguardar em liberdade até que todos os recursos estejam esgotados. O placar apertado, definido pelo voto de minerva do presidente do STF, Dias Tóffoli, reverteu entendimento aplicado desde fevereiro de 2016, ocasião em que o plenário acatou a tese, em um caso específico, de que a pena poderia ser executada após a condenação em segunda instância.

Para além da soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mudança de entendimento, pelo STF, sobre o cumprimento de pena após condenação em segunda instância levanta questões como impunidade e a própria estrutura do Judiciário brasileiro.

Apesar de visões antagônicas sobre o entendimento dos ministros do STF, especialistas ouvidos por A Tribuna descartam que a medida promoverá impunidade ou trará insegurança jurídica.

Contudo, a maioria reconhece que o atual formato poderá gerar “infindável apresentação de recursos protelatórios”, como afirmou o ministro Luís Roberto Barroso ao proferir seu voto em favor à execução da pena a partir da segunda instância, cuja tese foi derrotada.

De posição semelhante a Barroso e à ministra Carmen Lúcia, o juiz federal da 5º Vara Criminal de Santos, Roberto Lemos de Santos Filho, afirma que a legislação permite diversos recursos que adiam o julgamento final.

“É uma questão delicada. O direito à defesa deve ser garantido em maior amplitude. Mas há sempre esse choque da necessidade de garantir o exercício da defesa e, por outro lado, a obrigação do Estado de apurar e inspecionar os atos praticados”.

IMPRESSÃO DE IMPUNIDADE

O professor universitário e advogado Fabrício Posocco pondera que o novo entendimento pode gerar na sociedade a impressão de impunidade, com abalo na credibilidade do Supremo. “Passa a conclusão de que se pode cometer um crime, ficando livre enquanto não se esgotar a possibilidade de recurso”.

O advogado criminalista e presidente da seção de São Paulo da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Anacrim), Marcelo Cruz, entende que a decisão do Supremo foi acertada.

“Para o cumprimento da pena, deve-se aguardar o trânsito em julgado em respeito à presunção de inocência. Por ser uma cláusula pétrea (sem possibilidade de mudança), não pode ser alterada mesmo por magistrados ocupantes da mais alta Corte do País”.

ORDEM CONSTITUCIONAL

O coordenador do curso de Direito da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes) e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ramon Mateo Júnior, a medida restabeleceu a ordem constitucional.

Contudo, ele destaca que a legislação tem uma série de mecanismos de encarceramento prévio antes mesmo do julgamento das ações de primeiro grau. “Ainda havendo possibilidade de a pessoa ser absolvida em instâncias superiores”.

O presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santos, Rodrigo Julião, destaca que o placar apertado (6 a 5, no STF) revela uma dúvida jurídica e chama a atenção para ampliar o debate sobre o assunto.

“A matéria é muito cara à Justiça criminal, defensora, sobretudo, do direito de liberdade. A advocacia criminal é um importante braço do Direito e a Constituição Federal, nosso guia maior. As duas devem ser respeitadas”.

CONSERTO

Eduardo Kliman, presidente da OAB São Vicente, sustenta que a mudança de entendimento do STF conserta o erro gerado a partir de 2016.

“A Constituição Federal é clara ao dispor que o réu só é declarado culpado com o trânsito julgado da ação. Embora a terceira instância não analise os fatos do processo, ela pode cancelar todo o feito, se constatar irregularidade processual. Imagine o prejuízo ao cidadão que cumprir uma pena provisória e depois, ao final do processo, for julgado inocente?”.

Esta reportagem foi escrita por Eduardo Brandão para A Tribuna. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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