Justiça mantém contagem de tempo de serviço de servidor

29 de março de 2021

Um funcionário público de São Vicente, cidade litorânea do estado de São Paulo, conseguiu manter, na Justiça, a contagem de serviço para o pagamento do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio. Esses direitos haviam sido suspensos pela Lei Complementar nº 173, editada em 27 de maio de 2020, pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.

A tutela de urgência foi decretada no último dia 17 de fevereiro pelo juiz Fabio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública, em ação cível contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O processo foi proposto pelo representante do servidor, o advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados.

Segundo o magistrado, a Lei Complementar merece ser interpretada apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ou da fruição no caso da licença-prêmio.

“O objetivo da norma federal é interromper a majoração das despesas com o funcionalismo por tempo certo, a representar suspensão de dispêndios em razão dos efeitos da pandemia, mas não ruptura do direito que decorre peremptoriamente do exercício da atividade pública”, citou em sua decisão.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo tinha 30 dias para contestar o veredito, mas até o momento não o fez. De acordo com o advogado Fabricio Posocco, ainda há possibilidade de recurso, mas existe jurisprudência em favor do funcionário público no Supremo Tribunal Federal (STF).

Reportagem publicada em Justiça em Foco