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O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, esclarece as dúvidas sobre a obrigatoriedade do uso de máscara como forma de conter a pandemia do coronavírus, causador da Covid-19. A prestação de serviço foi realizada no dia 21 de julho de 2020, no programa Manhã de Notícias, na rádio Nova FM. O programa foi apresentado pelo jornalista Victor Miranda, com participação do especialista em homeschooling Adriano Silva e da jornalista Leticia Gomes. No comando técnico estava o Leandro Guedes. Confira alguns trechos. A seguir, veja a entrevista completa.

Victor Miranda – Vamos falar de um assunto que está quente. A Baixada Santista se tornou assunto nacional. O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, entregou uma homenagem do Município aos guardas municipais Cícero Hilário Rosa Neto e Roberto Guilhermino da Silva por seus relevantes serviços prestados à sociedade durante a ocorrência que ganhou repercussão nacional. Paulo Alexandre Barbosa lamentou a postura do desembargador que ofendeu por várias vezes um agente da guarda municipal, que lhe abordou por não estar utilizando máscara. Você pode até não ser muito antenado com redes sociais, mas com certeza você ouviu falar desse caso. Primeiro gostaria de saber Posocco, a gente é realmente obrigado a usar uma máscara? 

Fabricio Posocco – Isso já ficou decidido pelos tribunais. A argumentação que o desembargador se utiliza, dizendo que isso não é uma lei é um decreto e, por isso, ninguém pode obrigá-lo, está errado. O assunto já foi, inclusive, alvo de discussão no próprio Tribunal de Justiça. Já foi demonstrado que cabe essa regulamentação específica pelo município. Tanto que em São Paulo o valor da multa é muito maior se você tem algum problema relacionado a questão que envolve não usar a máscara dentro de um bar, de um restaurante e em todas outras situações. Então, essa questão da legalidade já foi decidida pelo próprio Tribunal de Justiça.

O segunto ponto, independentemente, de falarmos sobre quem tem direito e quem não tem direito, a educação é o mínimo que a gente pode ter, bem como o respeito para com o próximo. Se ele não queria usar máscara, ele simplesmente poderia dizer eu não quero usar máscara, recebo a multa e ponto final. Aí é problema dele, a consciência é dele. Agora, a partir do momento que ele passa a humilhar o guarda municipal, ao falar que ele é um analfabeto, que ele é isso ou aquilo, ele perde o fio da meada e mostra a falta de respeito total. E, principalmente, quando a pessoa chega para poder justificar uma conduta absurda como essa, com a frase: “Você sabe com quem você está falando?”. Como se na hora que você descobre com quem você está falando muda-se a situação, rasgam-se as leis e o direito se transforma. Enfim, isso é muito ruim.

Quanto a questão do desembargador, existe todo um julgamento que vai ser feito agora. O Tribunal de Justiça começou a apuração, só que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já avocou o processo e para evitar um duplo processamento, a decisão será do CNJ. Existem alguns pontos que podem ser discutidos. Tem a questão da lei orgânica da magistratura, as questões de ética que podem ser analisadas e tem a própria conduta dele em relação ao abuso de autoridade. Então a gente acredita que existam alguns desdobramentos que poderão ocorrer. É lógico que não quer dizer que amanhã ele vai ser exonerado ou depois de amanhã ele não vai ser exonerado. Não é essa discussão. Mas, existe todo um processamento a ser analisado. As imagens são muito fortes, elas falam por si. Valem muito mais do que mil palavras.

O que causa uma maior comoção na sociedade, uma raiva, é tentar justificar a sua conduta dizendo que foi alvo de uma armadilha. Que as falas foram retiradas do contexto. Em qual contexto cabe uma reação daquela? Se a gente olha, não existe edição de imagem. Fica o tempo todo gravando. Então, que contexto é esse? O contexto que eu mando e você obedece? O contexto que eu sou autoridade e você é alguém comum do povo? Acho que, independentemente, de você ser desembargador, jornalista, Presidente da República ou qualquer outra profissão, a educação é o mínimo que se espera numa convivência social. E, quando a pessoa se comporta desta forma, realmente, a questão se torna um tanto quanto complicada.

Victor Miranda – Posocco, eu sou obrigado a usar máscara na rua? Se eu não sou, além da educação, como é que eu devo proceder? Eu imagino que esse caso vai trazer muitas outras denúncias e filmagens. Normalmente, essas coisas meio que disparam um botão, a partir de agora, se eu ver alguém fazendo isso ou se eu me sentir ofendido eu vou filmar.

Fabricio Posocco – Aqui na Baixada Santista, há um tempo, teve uma decisão de um juiz da Vara da Fazenda Pública de Santos concedendo a liberalidade a uma pessoa que moveu a ação para não usar máscara. Isso aconteceu efetivamente. Essa decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça. O próprio Tribunal de Justiça, mediante os possíveis recursos que foram movidos pela Prefeitura, cassou a decisão e referendou essa obrigatoriedade do uso da máscara. Então, para que a gente não tenha discussão, a máscara deve ser utilizada sim diante das questões legislativas e dos decretos municipais.

Se eu tiver sem máscara, num primeiro momento, a gente vê que a pessoa que vem conversar, geralmente, orienta. Em São Vicente eu costumo, pela manhã, fazer uma atividade esportiva – apesar de não parecer tanto -, mas eu costumo pela manhã caminhar na praia. Eu vejo muitos guardas oferecendo máscaras às pessoas que estão sem. Exatamente, para evitar até mesmo a situação da questão de multa. Em Santos eu também já vi isso acontecer.

Agora, a partir do momento que você recebe a multa porque você está sem máscara, o ato de assinar ou não a multa, não vai fazer diferença nenhuma. É como você receber uma multa no seu carro. A autoridade de trânsito vai lhe dar a multa. Se você assinar ou não, não vai fazer diferença nenhuma. Eu assinei ou não assinei a multa está dada. E, efetivamente, depois ela vai ser cobrada pelos meios objetivos que a municipalidade ou o estado possui para tanto.

O decreto vale? Vale. A gente precisa usar? A gente precisa usar. Já extrapolou a questão de ser simplesmente uma questão legislativa e acho que passou a ser uma questão de saúde pública. Nós precisamos entender a forma como isso está andando no dia a dia. E, a partir daí, a gente precisa tomar as medidas para cuidar de nós mesmos e cuidar do próximo.

Victor Miranda – No Oriente é comum as pessoas quando estão gripadas, quando estão com algum problema respiratório, saírem de casa de máscara. Aquilo não é uma imposição. Aquilo é uma questão cultural. Talvez algo que a gente precise trazer para os nossos dias. Aqui no Brasil tudo é muito novo ainda. A gente não tinha essa cultura de andar de máscara. E também tem esse tempo de adaptação. O problema é quando a gente vê os abusos e excessos. O importante é que a abordagem inicial da guarda municipal não foi uma abordagem punitiva, truculenta. Foi uma abordagem simples, falando: “Senhor, por favor, põe a máscara”. A resposta dele foi: “Eu por hábito não uso”. O primeiro contato não foi de dar uma multa por causa disso.

Fabricio Posocco – Na ideia da orientação, a abordagem merece ser ressaltada, como uma situação muito bacana. A gente não conseguiu ver aquele abuso de autoridade em relação ao uso da máscara. O abuso de autoridade foi por parte do desembargador que usou dos poderes dele para cometer os absurdos que foram feitos e retratados nas imagens.

Veja a entrevista

Imagem: Freepik

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