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Funcionário do CDP de Praia Grande está com síndrome do pânico e faz jus a indenização de R$ 20 mil, conforme decisão de 1ª instância

A ineficiência da Administração Pública para evitar o ataque de detentos contra agente penitenciário dentro de presídio é motivo para responsabilizá-la pelos danos morais sofridos pelo funcionário. Com esse fundamento, o juiz Rodrigo Martins Faria condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 20 mil um servidor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Praia Grande agredido por presos de forma brutal.

A sentença é da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Por ser uma decisão contra o Estado, ela deve ser obrigatoriamente reexaminada pela segunda instância. Porém, o advogado Fabrício Sicchierolli Posocco, que representa o agente penitenciário, também recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “Pelo o que viveu e ainda vivencia o meu cliente, o valor da indenização é irrisório”, justifica o defensor.

Em sua petição inicial, Posocco pleiteou indenização de R$ 70 mil, a título de dano moral. Relatório médico juntado ao processo pelo advogado afirma que o episódio provocou no agente “um estado de angústia invasiva especialmente ameaçadora e catastrófica; revivescência do trauma sob a forma de memórias intrusas ou sonhos; surtos dramáticos e agudos de medo, pânico ou agressão”.

O atentado ocorreu em 5 de junho de 2014. Após o período do banho de sol, o funcionário começava a trancar os presos nos xadrezes, quando foi surpreendido por um deles, que portava um pedaço de ferro pontiagudo. Este detento golpeou a região do pescoço da vítima, que foi agredida por outros quatro. O grupo ainda insuflou os demais prisioneiros da galeria a matar o agente.

Colegas do servidor intervieram e impediram a consumação do homicídio. Os cinco presos com maior participação no ataque foram identificados e respondem a processo criminal. Como punição disciplinar, eles foram removidos à Penitenciária I de Presidente Venceslau, na Região Oeste, próximo à divisa com Mato Grosso do Sul. Acometida de síndrome do pânico, a vítima, de 29 anos, permanece afastada do serviço.

NEGLIGÊNCIA

De acordo com o magistrado, a responsabilidade civil do Estado ficou caracterizada não apenas pela falha na guarda dos presos, mas também pelo nexo causal (vínculo) entre este problema e o “inegável trauma psicológico suportado pelo autor, vez que sua vida foi ameaçada pela conduta da ré (Administração), negligente e ineficiente na garantia da segurança de seus agentes públicos”.

O juiz também assinalou na sentença que a Administração Pública foi negligente ao não conseguir impedir a entrada no CDP de Praia Grande da ponteira metálica usada no ataque ao funcionário, acrescentando que as “agressões tiveram início após ordens advindas de facção criminosa, cujos integrantes encontravam-se segregados em outro estabelecimento prisional”.

A insatisfação do Primeiro Comando da Capital (PCC) com as condições carcerárias teria motivado atentados contra funcionários. Naquela época, o diretor de Disciplina do CDP de Praia Grande, Charles Demitre Teixeira, foi morto com cerca de 60 tiros. A execução ocorreu em 21 de agosto de 2014, quando a vítima chegava em casa de carro. O juiz classificou a situação como “verdadeiro estado de coisas inconstitucionais”.

Porém, ao postular a improcedência da ação, a Fazenda Pública estadual argumentou que houve “culpa exclusiva da vítima”, por se tratar de agente penitenciário também responsável pela manutenção da ordem no local. O juiz rechaçou essa alegação, fundamentando que a grave situação de risco à qual o servidor foi submetido no desempenho das funções foi muito além do exigível para o exercício do cargo.

Esta matéria foi escrita por Eduardo Velozo Fuccia e publicada no jornal A Tribuna.

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