STJ considera nula print apresentada a partir do WhatsApp

21 de junho de 2021

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválidos os prints de telas do WhatsApp Web apresentados por um denunciante anônimo, para corroborar um suposto crime de corrupção. A justificativa é que a ferramenta permite o envio de novas mensagens e exclusão de conteúdo, sem deixar vestígios, já que a criptografia de ponta a ponta não permite o armazenamento em servidores. A decisão atende a recurso da defesa, que alega que os prints de tela não seguem a cadeia de custódia.

O WhatsApp Web é uma ferramenta on-line do aplicativo de mensagens que permite fazer o espelhamento das conversas em um computador. “A utilização do aplicativo de mensagens, na forma como feito no caso em análise no STJ, permite efetiva alteração de conteúdo”, explica o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, especialista em Direito Civil e Digital do escritório Posocco & Advogados Associados.

Ele explica que conversas via WhatsApp podem, sim, ser consideradas provas de crimes, desde que sejam utilizados meios para provar que não foram obtidas por meio ilícito ou que sofreram algum tipo de alteração.

“Sempre existem eventuais questionamentos nos tribunais sobre a licitude ou não da prova na forma com que ela é obtida, por exemplo, por violação de senha de telefone celular, violação de criptografia ou, até mesmo, por softwares de edição de imagem que podem alterar o teor das conversas e imagens”, comenta Posocco.

O print de tela é considerado somente um “indício de prova”, afirma o advogado, e não pode ser considerado suficiente para uma condenação no âmbito penal. “A prova para condenação tanto no âmbito civil quanto no âmbito criminal deve observar regras específicas que afastem a possibilidade de serem discutidas formalidades ou dúvidas razoáveis sobre a autoria ou materialidade dos fatos debatidos em juízo.”

“A parte que pretende produzir a prova em seu favor deve se certificar de todos os elementos necessários para que tenha a possibilidade de provar – sem sombra de dúvidas – os fatos ocorridos, evitando assim argumentos a permitir a desqualificação da prova”, recomenda Posocco.

Reportagem: Verifact