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Uma vacina contra a covid-19 que tenha eficácia comprovada e seja aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode se tornar obrigatória no País. Partidos políticos já acionaram o Supremo Tribunal Federal(STF) para que isso ocorra e, também, para que o Governo Federal seja obrigado a colaborar financeiramente com toda vacina que se mostre promissora.

O professor universitário e advogado Fabrício Posocco afirma a legislação brasileira permite que a vacinação seja obrigatória, inclusive uma lei aprovada pelo governo Bolsonaro (Lei 13.979) neste ano. “Para ser obrigatória, é importante provar a segurança da vacina”, ressalta Posocco.

Para o advogado, não é interessante levar a questão ao STF. “Basta, simplesmente, que eu não apareça para tomar vacina. Se a população não quiser ser vacinada, a medida (de obrigar) é inócua. Levar ao STF permite uma discussão acadêmica muito bonita, mas de pouca utilidade prática.”

O advogado Ranieri Cecconi julga lamentável a politização do tema. “Toda decisão judicial pode ir para um caminho ou outro. Nem sempre o que eu penso é o certo e o que o outro pensa é o errado. Judicializar e politizar essa questão gera mais risco de danos do que soluções”, entende.

Cecconi diz que, embora haja lei prevendo vacinação compulsória, há um conceito maior, constitucional. “Nem mesmo para prova num processo criminal uma pessoa pode ser obrigada a se deixar lesionar no próprio corpo. Tirar sangue, espetar uma agulha em alguém é gerar uma invasão”.

O advogado Robson dos Santos Amador também acha que a divergência em torno do assunto compromete a imunização. “Levar essa discussão ao STF não era necessário. Já há norma dispondo a respeito. O STF já possui uma pauta de processos suficientes para retirar sua atenção em assuntos políticos legislativos.”

Para Rodrigo Barbosa Sales, juiz da Infância e Juventude de São Vicente, o debate político e jurídico sobre a obrigatoriedade da vacina é prematuro, pois há necessidade de aprovação da sua eficácia na Anvisa.

“Do ponto de vista legal, existem algumas leis que dispõem sobre o tema. O Estatuto da Criança e Adolescente, por exemplo, prevê a obrigatoriedade da vacinação infantil quando recomendado pelas autoridades sanitárias, inclusive com sanções aos pais pelo descumprimento.”

Sales ressalta que se a vacina, mesmo aprovada, causar algum dano na sua aplicação, “responde o Estado de forma objetiva, sem a necessidade de se comprovar culpa”.

Reportagem: Maurício Martins/A Tribuna. Foto: Peoplecreations/Freepik

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