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O advogado Fabrício Posocco responde dúvida de internauta sobre a Lei nº 13.812/2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Ela alterou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Para mais informações procure a Vara da Infância e Juventude, a OAB da sua cidade ou consulte um advogado da sua confiança.

Para assistir outros programas De Olho No Seu Direito acesse em nosso site o link “Vídeos“.

 

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